Mesmo após o fim oficial do isolamento compulsório de pessoas com hanseníase, ex-internos de colônias e seus descendentes no Acre ainda enfrentam dificuldades para ar os direitos previstos em lei. Diante dessa realidade, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento para fiscalizar e cobrar providências do Estado em relação à reparação dessas vítimas.
Entre as décadas de 1920 e 1980, pessoas diagnosticadas com hanseníase eram afastadas à força de seus lares e confinadas em hospitais-colônia, onde perdiam o convívio familiar e direitos civis. No Acre, muitos foram submetidos ao isolamento não apenas em instituições, mas também em casa ou em seringais, sem qualquer amparo posterior do poder público.
A apuração foca na efetivação de duas legislações: a Lei Federal nº 11.520/2007, que garante pensão vitalícia às pessoas atingidas por essas violações, e a Lei Estadual nº 3.407/2018, que reconhece o isolamento compulsório domiciliar e em áreas seringais.
Segundo o MPAC, a ausência de documentos formais não pode ser usada como barreira ao reconhecimento dos direitos, cabendo ao Estado viabilizar os meios para comprovar a situação dessas pessoas.
No processo, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos solicita que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) informe se já forneceu ou pretende fornecer a documentação necessária para os pedidos de indenização. Também foi solicitado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) que preste informações sobre as deliberações da Comissão Interministerial Avaliadora, responsável pela análise dos casos de isolamento fora dos hospitais. Às duas secretarias foi dado um prazo de cinco dias para resposta.
