O projeto de lei que proíbe a nomeação, na istração pública municipal, de condenados por violência sexual e doméstica contra a mulher será votado pelos vereadores de Rio Branco na manhã desta quinta-feira, 13.
De autoria de Elzinha Mendonça (Progressistas), a proposta teve o parecer do relator André Kamai (PT) aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta quarta, 12.
A matéria já havia sido apresentada por Elzinha na legislatura ada e aprovada com ampla maioria dos votos em outubro de 2024. Porém, foi vetada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), que teve a decisão referendada pelos parlamentares em nova votação em dezembro.
Em seu veto, Bocalom argumentou que o projeto vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que desconsidera penas já cumpridas como definição de maus antecedentes. Além disso, se baseou em um ordenamento que desaconselha consequências perpétuas de condenações.
Elzinha, no entanto, esclareceu que o PL proíbe apenas as nomeações para quem estiver com penalidade em vigência por violência contra a mulher.
Ela justificou a reapresentação do projeto afirmando que a Câmara ou por grande renovação, o que poderia criar ambiente mais favorável para barrar um possível novo veto do prefeito.
“Não é apenas um simples PL. É um posicionamento claro contra a impunidade, em defesa das crianças, mulheres e famílias que têm suas vidas destruídas pela violência”, afirmou a parlamentar, ao reapresentar a proposta.
