O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) manifestou-se favoravelmente à ação popular movida pelo vereador Éber Machado contra a Câmara Municipal de Rio Branco e a Prefeitura, que questiona o aumento nos salários dos secretários municipais para R$ 28 mil. O órgão apontou irregularidades no processo legislativo e possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na manifestação assinada pelo promotor Romeu Cordeiro Barbosa Filho, o MP-AC destacou que a Lei Municipal nº 2.547/2024, que alterou a legislação anterior para conceder o reajuste, foi sancionada dentro do período vedado de 180 dias antes do término do mandato.
Diante disso, o MP-AC declarou apoio aos pedidos formulados na ação popular, reforçando a necessidade de tornar inválida a norma e de impedir a aplicação do reajuste.
O vereador Éber Machado (MDB), autor da ação, afirmou que a manifestação do MP representa um importante avanço na defesa da moralidade istrativa. “Essa decisão do Ministério Público vem ao encontro do que sempre defendemos: que a legislação seja respeitada e que não haja aumento de despesas de forma irregular. Seguimos acompanhando os desdobramentos para garantir que esse ato seja corrigido”, disse o parlamentar.
Já o líder do prefeito na Câmara, vereador Rutênio Sá (União), disse que vai aguardar a decisão do judiciário. “Vamos aguardar, com toda tranquilidade, a decisão dos nossos magistrados do Tribunal de Justiça, que são os guardiões da lei. Temos que aguardar com muita serenidade para essa decisão ser tomada e com muita tranquilidade.”
A ação segue em análise na 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, onde a Justiça deve decidir sobre a validade da norma e a possível reversão dos pagamentos efetuados.
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Chegou a ser suspenso
Em janeiro deste ano, uma decisão liminar do juiz Marlon Martins Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, chegou a suspender o aumento dos salários dos secretários municipais de Rio Branco.
O reajuste, que elevou os vencimentos dos gestores de R$ 15 mil para R$ 28,5 mil, foi sancionado pelo prefeito Tião Bocalom no dia 2 de janeiro deste ano e publicado no Diário Oficial do Estado no dia seguinte.
No entanto, ainda no mês de janeiro, a Justiça do Acre acolheu a um pedido da Prefeitura de Rio Branco e suspendeu a decisão anterior que proibia o pagamento de salários para os secretários municipais com reajuste de 90%.
