Aprovada em abril de 2013, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, e virou a Emenda Constitucional 72, ampliou ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores brasileiros.
ado quase dois anos, os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos ainda precisam da regulamentação pela Câmara Federal. Entre os direitos que ainda não foram regulamentados estão o pagamento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a indenização por demissões sem justa causa e o adicional por trabalho noturno. Também aguardam regularização o seguro-desemprego, o salário-família, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.
De acordo com o portal do Senado Federal, em abril de 2013, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição formulou um projeto de lei complementar para regulamentar os direitos das domésticas que ainda estão em aberto (PLS 224/2013). O projeto foi aprovado pelo Senado e emendado pela Câmara. Mas, a comissão mista rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas pelos deputados e, agora, a proposta aguarda a volta dos trabalhos legislativos para que seja realizada nova votação pelo Plenário da Câmara, onde tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP 302/2013).
